TJDF CCP - 836558-20140020290777CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, as ações distribuídas às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal antes da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasilia não serão redistribuídas, ainda que tenham sido convertidas em execução de título extrajudicial em data posterior. 2. Declarado competente o Juízo Suscitado. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, as ações distribuídas às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal antes da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasilia não serão redistribuídas, ainda que tenham sido convertidas em execução de título extrajudicial em data posterior. 2. Declarado competente o Juízo Suscitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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