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Jurisprudência


TJDF CCP - 836561-20140020285033CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. É relativa a competência das ações declaratórias de indébito propostas por consumidores, que podem ajuizar a ação em local diverso de suas residências, ante a facilidade de ali conduzirem a causa. Não sendo excepcionada a competência pela parte demandada, esta será prorrogada. 2. Nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça,é inviável adeclinação de ofício de competência territorial, pois relativa. 3. Declarada a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Santa Maria). Unânime.

Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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