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Jurisprudência


TJDF CCP - 836995-20140020164415CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 11/2012. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1) A Resolução n.º 11, de 02 de julho de 2012, do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e expressamente consignou no artigo 3º a impossibilidade de redistribuição de processos ajuizados antes da instalação da nova vara. 2) Ajuizada ação de reintegração de posse em data anterior à criação da vara específica, deve ser observada a vedação de redistribuição expressamente estabelecida da Resolução. 3) Nos termos do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei 11.697/2008, é vedada a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. 4) Conflito procedente, tendo-se como competente o juízo suscitado, da o 5ª Vara Cível de Brasília.

Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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