TJDF CCP - 837477-20140020238953CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO QUE DECLINARA DA COMPETÊNCIA. CONFLITO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISSONANTES DOS ENCARTADOS NA DECISÃO QUE RECONHECERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCIDENTE E ENSEJAREM O CONHECIMENTO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conflito de competência somente se aperfeiçoa quando 02 (dois) ou mais juízes se reputam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma lide, determinando que seja dirimido com lastro nas regras que pautam a competência como predicado inerente ao devido processo legal que tem gênese do princípio constitucional do juízo natural. (CPC, art. 115). 2. Reputando-se o juízo suscitante incompetente para processar e julgar a lide que lhe fora redistribuída via de decisão emanada do juízo suscitado, deve, ao alinhar conflito de jurisdição, alinhavar fundamentação apta a desqualificar o decidido pelo suscitado e aparelhar o conflito, pois indispensável à qualificação do conflito de jurisdição estabelecido, ensejando que seja resolvido. 3. Apreendido que o juiz suscitante, conquanto reputando-se incompetente, ao aviar conflito de competência alinhava argumentação inteiramente diversa da aduzida pelo suscitado como apta a lastrear a declinação de competência que promovera, resta obstado o aperfeiçoamento de conflito de jurisdição devidamente aparelhado, pois somente se aperfeiçoa quando opostos argumentos consoantes acerca da competência afirmada, tornando inviável seu conhecimento. 4. Conflito não conhecido por ser manifestamente inadmissível. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO QUE DECLINARA DA COMPETÊNCIA. CONFLITO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISSONANTES DOS ENCARTADOS NA DECISÃO QUE RECONHECERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCIDENTE E ENSEJAREM O CONHECIMENTO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conflito de competência somente se aperfeiçoa quando 02 (dois) ou mais juízes se reputam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma lide, determinando que seja dirimido com lastro nas regras que pautam a competência como predicado inerente ao devido processo legal que tem gênese do princípio constitucional do juízo natural. (CPC, art. 115). 2. Reputando-se o juízo suscitante incompetente para processar e julgar a lide que lhe fora redistribuída via de decisão emanada do juízo suscitado, deve, ao alinhar conflito de jurisdição, alinhavar fundamentação apta a desqualificar o decidido pelo suscitado e aparelhar o conflito, pois indispensável à qualificação do conflito de jurisdição estabelecido, ensejando que seja resolvido. 3. Apreendido que o juiz suscitante, conquanto reputando-se incompetente, ao aviar conflito de competência alinhava argumentação inteiramente diversa da aduzida pelo suscitado como apta a lastrear a declinação de competência que promovera, resta obstado o aperfeiçoamento de conflito de jurisdição devidamente aparelhado, pois somente se aperfeiçoa quando opostos argumentos consoantes acerca da competência afirmada, tornando inviável seu conhecimento. 4. Conflito não conhecido por ser manifestamente inadmissível. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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