TJDF CCP - 838534-20140020262265CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INCLUSÃO DA CODHAB NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As taxas condominiais traduzem obrigação propter rem, que é atribuída ao proprietário da unidade integrante do condomínio por força da titularidade do bem. 2. Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei 11.697/2008 -, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 3. Incluída a CODHAB no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, devem ser redistribuídos os autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INCLUSÃO DA CODHAB NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As taxas condominiais traduzem obrigação propter rem, que é atribuída ao proprietário da unidade integrante do condomínio por força da titularidade do bem. 2. Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei 11.697/2008 -, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 3. Incluída a CODHAB no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, devem ser redistribuídos os autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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