TJDF CCP - 839736-20140020311360CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Especificamente em relação aos embargos de declaração, não há que se falar na aplicação do princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que a competência para o julgamento do referido recurso é do órgão jurisdicional que prolatou a decisão embargada, independentemente se o juiz (pessoa física) que a proferiu ainda está vinculado ou não a tal órgão. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Especificamente em relação aos embargos de declaração, não há que se falar na aplicação do princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que a competência para o julgamento do referido recurso é do órgão jurisdicional que prolatou a decisão embargada, independentemente se o juiz (pessoa física) que a proferiu ainda está vinculado ou não a tal órgão. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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