TJDF CCP - 839737-20140020249789CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes dainternação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. Ocorre que não há provas nos autos de que o Autor tenha efetivamente buscado atendimento em hospitais da rede pública do Distrito Federal, razão pela qual as despesas relativas ao período em que esteve internado no Hospital do Coração do Brasil não devem ser suportadas pelo Ente Público, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes dainternação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. Ocorre que não há provas nos autos de que o Autor tenha efetivamente buscado atendimento em hospitais da rede pública do Distrito Federal, razão pela qual as despesas relativas ao período em que esteve internado no Hospital do Coração do Brasil não devem ser suportadas pelo Ente Público, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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