TJDF CCP - 839738-20140020176204CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Não há conexão entre Ação de Repetição de Indébito e a de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Rescisão Contratual, tendo em vista que, a despeito de estarem lastreadas no mesmo contrato de promessa de compra e venda de imóvel, suas causas de pedir próximas e remotas são distintas, tendo em vista que na primeira os Autores buscam a declaração de nulidade da cláusula que estipulou ser da responsabilidade do promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem e a devolução de tal parcela, enquanto no outro Feito buscam os Autores a Rescisão de Contrato e devolução de 90% das parcelas pagas, além do recebimento de lucros cessantes e taxas condominiais pagas, o que afasta até mesmo a possibilidade de decisões conflitantes e, por conseguinte, não há que se falar em incidência do estatuído no artigo 105 do CPC. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Não há conexão entre Ação de Repetição de Indébito e a de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Rescisão Contratual, tendo em vista que, a despeito de estarem lastreadas no mesmo contrato de promessa de compra e venda de imóvel, suas causas de pedir próximas e remotas são distintas, tendo em vista que na primeira os Autores buscam a declaração de nulidade da cláusula que estipulou ser da responsabilidade do promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem e a devolução de tal parcela, enquanto no outro Feito buscam os Autores a Rescisão de Contrato e devolução de 90% das parcelas pagas, além do recebimento de lucros cessantes e taxas condominiais pagas, o que afasta até mesmo a possibilidade de decisões conflitantes e, por conseguinte, não há que se falar em incidência do estatuído no artigo 105 do CPC. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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