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Jurisprudência


TJDF CCP - 839969-20140020240772CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONCRETIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PREVENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. 1. A fixação do juízo competente para ação de remoção de curador assenta-se em regras de competência territorial, devendo, pois, a referida ação ser processada, diante do princípio do melhor interesse do incapaz, no foro do domicílio da pessoa interditada. 2. O melhor interesse do incapaz compõe farol apto a subsidiar as regras de fixação de competência, de modo a concretizá-las dentro do ideal material de efetivação dessa proteção, razão pela qual, concebida a matéria dentro da esfera dos direitos da personalidade do incapaz, a preservação da segurança jurídica evidencia preocupação que visa à efetiva proteção dessa órbita de direitos. 3. Evidencia-se a concretização do princípio do melhor interesse do incapaz, dentro das regras de fixação de competência, mediante a fixação da competência por prevenção em favor do juízo que teve contato próximo com a pessoa interditada quando da ação de interdição, por possuir condições mais apropriadas para averiguar sobre o cabimento, ou não, da remoção do curador, bem como porque a situação do interditado estará sempre sob a fiscalização daquele juízo que determinou essa interdição. Divergência em relação ao acórdão n. 831795, 20140020238584CCP, 1ª Câmara Cível, DJE: 14/11/2014. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (3ª Vara de Família de Brasília/DF).

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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