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Jurisprudência


TJDF CCP - 840343-20140020293816CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. CLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PMDF. CONEXÃO. ARTIGO 103 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Mesmo diante da aparente conexão entre as demandas consubstanciadas em mandado de segurança e ação ordinária, as diferenças de ritos, assim como as especificidades de cada caso que requerem análises pormenorizadas e individualizadas dos fatos e direitos, impedem a reunião dos processos perante o mesmo órgão julgador. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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