TJDF CCP - 841468-20140020160822CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA vs. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE NA PMDF. 1.Compete à Vara de Família julgar demanda declaratória de existência de união estável, ainda que a parte informe, até desnecessariamente, que pretende valer-se da sentença para o fim de receber pensão do GDF. 2.No caso, a sentença sobre a união estável ficará acobertada pela coisa julgada, hipótese inconfundível com aquela em que a existência ou não do relacionamento é apreciada apenas como fundamento, único ou não, da sentença que tem outro objeto, ou seja, o reconhecimento não constará da parte dispositiva e, portanto, não gozará da proteção da res iudicata
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA vs. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE NA PMDF. 1.Compete à Vara de Família julgar demanda declaratória de existência de união estável, ainda que a parte informe, até desnecessariamente, que pretende valer-se da sentença para o fim de receber pensão do GDF. 2.No caso, a sentença sobre a união estável ficará acobertada pela coisa julgada, hipótese inconfundível com aquela em que a existência ou não do relacionamento é apreciada apenas como fundamento, único ou não, da sentença que tem outro objeto, ou seja, o reconhecimento não constará da parte dispositiva e, portanto, não gozará da proteção da res iudicata
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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