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Jurisprudência


TJDF CCP - 841468-20140020160822CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA vs. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE NA PMDF. 1.Compete à Vara de Família julgar demanda declaratória de existência de união estável, ainda que a parte informe, até desnecessariamente, que pretende valer-se da sentença para o fim de receber pensão do GDF. 2.No caso, a sentença sobre a união estável ficará acobertada pela coisa julgada, hipótese inconfundível com aquela em que a existência ou não do relacionamento é apreciada apenas como fundamento, único ou não, da sentença que tem outro objeto, ou seja, o reconhecimento não constará da parte dispositiva e, portanto, não gozará da proteção da res iudicata

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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