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Jurisprudência


TJDF CCP - 842301-20140020293607CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA VIRTUAL NÃO INSTRUÍDA COM PROTESTO E COMPROVANTE DE MERCADORIA. I - A despeito de não ser possível, na via do conflito de competência, examinar os requisitos do título que aparelha a execução, comprovado que a hipótese é de monitória fundada em duplicata virtual desacompanhada de protesto e de comprovante de recebimento de mercadoria, a competência para julgamento e processamento é da Vara Cível. II - Declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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