TJDF CCP - 842301-20140020293607CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA VIRTUAL NÃO INSTRUÍDA COM PROTESTO E COMPROVANTE DE MERCADORIA. I - A despeito de não ser possível, na via do conflito de competência, examinar os requisitos do título que aparelha a execução, comprovado que a hipótese é de monitória fundada em duplicata virtual desacompanhada de protesto e de comprovante de recebimento de mercadoria, a competência para julgamento e processamento é da Vara Cível. II - Declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA VIRTUAL NÃO INSTRUÍDA COM PROTESTO E COMPROVANTE DE MERCADORIA. I - A despeito de não ser possível, na via do conflito de competência, examinar os requisitos do título que aparelha a execução, comprovado que a hipótese é de monitória fundada em duplicata virtual desacompanhada de protesto e de comprovante de recebimento de mercadoria, a competência para julgamento e processamento é da Vara Cível. II - Declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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