main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 842603-20140020130258CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, E ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/2009. REVISÃO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Faz-se necessário incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados para litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Do contrário, a adoção da tese segundo a qual o Distrito Federal pode ser julgado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas as suas sociedades de economia mista não, importaria em chancelar a - equivocada - conclusão de que os assuntos afetos às sociedades de economia mista do Distrito Federal têm mais relevância do que aqueles relativos ao próprio Distrito Federal. Trata-se de inversão de valores com que não se pode consentir. 2. Ademanda que envolve complexidade da causa que pode exigir dilação probatória ou prova técnica mais apurada, não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. 3. Conflito não conhecido.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão