TJDF CCP - 842604-20140020147670CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, E ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/2009. REVISÃO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Faz-se necessário incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados para litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Do contrário, a adoção da tese segundo a qual o Distrito Federal pode ser julgado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas as suas sociedades de economia mista não, importaria em chancelar a - equivocada - conclusão de que os assuntos afetos às sociedades de economia mista do Distrito Federal têm mais relevância do que aqueles relativos ao próprio Distrito Federal. Trata-se de inversão de valores com que não se pode consentir. 2. Ademanda que envolve complexidade da causa que pode exigir dilação probatória ou prova técnica mais apurada, não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, E ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/2009. REVISÃO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Faz-se necessário incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados para litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Do contrário, a adoção da tese segundo a qual o Distrito Federal pode ser julgado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas as suas sociedades de economia mista não, importaria em chancelar a - equivocada - conclusão de que os assuntos afetos às sociedades de economia mista do Distrito Federal têm mais relevância do que aqueles relativos ao próprio Distrito Federal. Trata-se de inversão de valores com que não se pode consentir. 2. Ademanda que envolve complexidade da causa que pode exigir dilação probatória ou prova técnica mais apurada, não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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