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Jurisprudência


TJDF CCP - 844540-20140020300085CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. O pleito de resolução de contrato de cessão de cotas sociais com fins indenizatórios, tem reflexos apenas indiretos sobre a estrutura e funcionamento de Sociedade Empresária, situação que não se amolda às hipóteses previstas na Resolução 23/2010 do pleno do TJDFT, que disciplinou a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. Portanto, é competente para o julgamento do feito o Juízo Cível Suscitado. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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