TJDF CCP - 846468-20140020315820CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. I - Inexiste conexão apta a ensejar a tramitação conjunta de ação de revisão de contrato e ação de busca e apreensão, tendo em vista que, embora sejam as mesmas partes, não há identidade quanto à causa de pedir ou quanto ao objeto. II - Trata-se, no caso, conforme artigo 265, inciso IV, a, de prejudicialidade, ensejadora da suspensão do processo, uma vez que a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa. III - Conflito de competência negativo julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. I - Inexiste conexão apta a ensejar a tramitação conjunta de ação de revisão de contrato e ação de busca e apreensão, tendo em vista que, embora sejam as mesmas partes, não há identidade quanto à causa de pedir ou quanto ao objeto. II - Trata-se, no caso, conforme artigo 265, inciso IV, a, de prejudicialidade, ensejadora da suspensão do processo, uma vez que a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa. III - Conflito de competência negativo julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
02/02/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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