TJDF CCP - 846469-20140020302017CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. 1. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que sendo de consumo a relação, como na hipótese dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse sentido, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. 3. Em se tratando de competência relativa, incabível que o juiz decline de ofício da competência. 4. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. 1. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que sendo de consumo a relação, como na hipótese dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse sentido, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. 3. Em se tratando de competência relativa, incabível que o juiz decline de ofício da competência. 4. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
02/02/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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