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Jurisprudência


TJDF CCP - 849483-20010020078754CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Dispõe o art. 26 da Lei de Organização Judiciária, Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho 2. A inclusão do Distrito Federal no polo passivo da demanda leva à superveniente perda do objeto. 3. Conflito de competência prejudicado.

Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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