TJDF CCP - 849483-20010020078754CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Dispõe o art. 26 da Lei de Organização Judiciária, Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho 2. A inclusão do Distrito Federal no polo passivo da demanda leva à superveniente perda do objeto. 3. Conflito de competência prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Dispõe o art. 26 da Lei de Organização Judiciária, Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho 2. A inclusão do Distrito Federal no polo passivo da demanda leva à superveniente perda do objeto. 3. Conflito de competência prejudicado.
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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