TJDF CCP - 849961-20140020320616CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. QUESTIONADA. LEI 11.697/2008. I - A Vara de Registro Público não é competente para julgamento do feito quando o mérito da questão ultrapassar os limites meramente formais da elaboração da escritura pública. II- Compete à Vara Cível processar e julgar a pretensão de declaração de nulidade de procuração e de escritura pública, não sendo competente a Vara de Registros Públicos que apenas julga questões que se refiram diretamente a defeitos formais nos atos de registros públicos e notarias (art.31/ LODF). (Acórdão n.611199, 20110020079068CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/09/2011, Publicado no DJE: 22/08/2012. Pág.: 63) III - Declarada a competência do Juízo de Direito da Conflito 24ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. QUESTIONADA. LEI 11.697/2008. I - A Vara de Registro Público não é competente para julgamento do feito quando o mérito da questão ultrapassar os limites meramente formais da elaboração da escritura pública. II- Compete à Vara Cível processar e julgar a pretensão de declaração de nulidade de procuração e de escritura pública, não sendo competente a Vara de Registros Públicos que apenas julga questões que se refiram diretamente a defeitos formais nos atos de registros públicos e notarias (art.31/ LODF). (Acórdão n.611199, 20110020079068CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/09/2011, Publicado no DJE: 22/08/2012. Pág.: 63) III - Declarada a competência do Juízo de Direito da Conflito 24ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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