TJDF CCP - 852407-20140020172933CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EQUÍVOCO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DOS AUTOS. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 255 do Código de Processo Civil, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. 2. Inexistindo qualquer causa a justificar a distribuição por dependência, a qual se constituiu em equívoco, acertada se mostra a decisão do Juízo suscitado ao determinar a redistribuição aleatória dos autos. 3. O fato de a constatação do erro na distribuição ter ocorrido depois de perfectibilizada a relação processual não tem o condão de prorrogar a competência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 4. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitante.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EQUÍVOCO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DOS AUTOS. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 255 do Código de Processo Civil, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. 2. Inexistindo qualquer causa a justificar a distribuição por dependência, a qual se constituiu em equívoco, acertada se mostra a decisão do Juízo suscitado ao determinar a redistribuição aleatória dos autos. 3. O fato de a constatação do erro na distribuição ter ocorrido depois de perfectibilizada a relação processual não tem o condão de prorrogar a competência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 4. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
02/03/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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