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Jurisprudência


TJDF CCP - 854365-20150020003109CCP

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1.A lei 11.697/2008, que trata da organização judiciária do DF, estabelece a competência do juízo da vara de órfãos e sucessões para processar e julgar as ações relativas às sucessões causa mortis e as ações de petição de herança não cumuladas com as de investigação de paternidade (art. 28, I e V). 2. Aação de petição de herança cumulada com pedido de anulação de partilha amigável, em que não se discuta o reconhecimento de paternidade, deve ser processada e julgada pelo juízo da vara de órfãos e sucessões, haja vista que o pedido de nulidade da escritura pública que partilhou os bens emerge como consequência da proclamação da qualidade de herdeiro. 3.Conflito conhecido e declarado competente o juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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