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Jurisprudência


TJDF CCP - 855172-20140020330594CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, em se tratando de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é nula a cláusula de eleição de foro, podendo haver a declinação de ofício com o intuito de facilitar a defesa do consumidor e, por conseguinte, seu acesso ao Judiciário. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito suscitante. Maioria.

Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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