TJDF CCP - 855600-20140020127196CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Apesar de o valor atribuído à causa ser menor do que sessenta (60) salários mínimos, a pretensão da parte autora em montante superior ao valor fixado no art. 2º da Lei 12.153/2009 afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. A complexidade da causa e a vedação de prolação de sentença ilíqüida impedem o processamento do feito no Juizados Especiais de Fazenda Pública. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Apesar de o valor atribuído à causa ser menor do que sessenta (60) salários mínimos, a pretensão da parte autora em montante superior ao valor fixado no art. 2º da Lei 12.153/2009 afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. A complexidade da causa e a vedação de prolação de sentença ilíqüida impedem o processamento do feito no Juizados Especiais de Fazenda Pública. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
16/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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