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Jurisprudência


TJDF CCP - 856640-20150020036714CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA. PESSOA DESAPARECIDA. ACESSORIEDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. ART. 108 DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Nos termos do art.108 do CPC, a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 2. Caracterizado o procedimento de declaração de ausência como preparatório ao processo sucessório, pois visava, com o pedido de declaração da ausência de uma pessoa, viabilizar futuramente a abertura de sucessão, impõe-se reconhecer a acessoriedade, um vínculo entre as referidas demandas, porque a sentença de arrecadação dos bens é condição para a abertura do procedimento sucessório de cunho precário, de acordo com o que estabelece o art. 1.163 do CPC. Há, portanto, competência funcional do Juízo que decidiu a ação declaratória de ausência para conhecer e julgar da sucessão provisória. 3. Conflito de Competência conhecido, a fim de declarar competente o juízo da Segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF para processar e julgar a abertura da sucessão provisória.

Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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