TJDF CCP - 857025-20140020331685CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal enumera, taxativamente, as hipóteses de competência da Vara da Fazenda Pública. Não se enquadrando em nenhum dos casos previstos, a competência é residual da Vara Cível. 2. A negativa de matrícula em exame de conclusão de ensino médio não acarreta situação de vulnerabilidade dos direitos da criança e do adolescente para atrair a competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal enumera, taxativamente, as hipóteses de competência da Vara da Fazenda Pública. Não se enquadrando em nenhum dos casos previstos, a competência é residual da Vara Cível. 2. A negativa de matrícula em exame de conclusão de ensino médio não acarreta situação de vulnerabilidade dos direitos da criança e do adolescente para atrair a competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
16/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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