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Jurisprudência


TJDF CCP - 857443-20140020310254CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CEBAN. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL É A DEFINIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VARAS CÍVEIS. 1. A competência reservada às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal está definida na Lei de Organização Judiciária Local (art. 26 da Lei 11.697/2006). 2. Não estando a causa de pedir ou o pedido declinado em ação de obrigação de fazer entre aqueles da competência das Varas da Fazenda Pública, caberá a matéria às Varas cíveis, nos exatos termos da referida lei de Organização Judiciária. 3. Conflito conhecido e provido.

Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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