TJDF CCP - 858161-20150020002284CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO PREJUÍZO À DEFESA. CASO CONCRETO. 1. O ajuizamento de ação em juízo distinto do domicílio do réu não implica obrigatoriamente em mitigação ao exercício do direito de defesa, pois ambas as partes concordaram com a cláusula de eleição de foro que fora pactuada, a qual pode até ser mais favorável ao réu. 2. Descabereconhecer de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro que estabelece juízo distinto do domicílio do réu para dirimir eventuais questões judiciais, por se tratar de competência relativa, que pode ser modificada pela vontade das partes. 4. Conflito conhecido e acolhido.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO PREJUÍZO À DEFESA. CASO CONCRETO. 1. O ajuizamento de ação em juízo distinto do domicílio do réu não implica obrigatoriamente em mitigação ao exercício do direito de defesa, pois ambas as partes concordaram com a cláusula de eleição de foro que fora pactuada, a qual pode até ser mais favorável ao réu. 2. Descabereconhecer de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro que estabelece juízo distinto do domicílio do réu para dirimir eventuais questões judiciais, por se tratar de competência relativa, que pode ser modificada pela vontade das partes. 4. Conflito conhecido e acolhido.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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