TJDF CCP - 858379-20140020289286CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 112, parágrafo único, do código de Processo Civil, A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 2. Reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, é permitido ao magistrado declinar da competência para processar e julgar a demanda em favor do foro do domicílio do consumidor aderente, como forma de dar efetividade ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 112, parágrafo único, do código de Processo Civil, A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 2. Reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, é permitido ao magistrado declinar da competência para processar e julgar a demanda em favor do foro do domicílio do consumidor aderente, como forma de dar efetividade ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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