TJDF CCP - 860262-20140020244123CCP
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANDO JÁ INSTALADAS AS VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VEDAÇÃO EXPRESSA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ EM CURSO NAS VARAS CÍVEIS E FAZENDÁRIAS (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 11/2012 DESTA CASA). DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência se fixa com a propositura da ação, conforme o art. 87 do Código de Processo Civil. Por sua vez, nos foros com mais de uma vara, considera-se proposta a ação quando da sua distribuição, nos termos do art. 263 do mesmo Diploma Legal; 2.O artigo 3º e seu parágrafo único da Resolução n.º 11, de 02 de julho de 2012, do Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça são claros ao impedir a redistribuição de processos que estivessem em andamento na data da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília; 3.Irrelevante, pois, para o fim de verificar-se qual o juízo competente, o fato de, posteriormente à instalação das varas especializadas, ter havido a conversão da ação originária em execução de título extrajudicial; 4. Dessa forma, em que pese ter havido a conversão da demanda de conhecimento para processo de execução, o fato é que a distribuição do feito originário ocorreu em 20/11/2009, antes, portanto, da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, somente ocorrida em 31 de janeiro de 2013, nos termos da Portaria GPR nº 105/2013, editada com supedâneo na Resolução nº 11/2012 acima mencionada; 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANDO JÁ INSTALADAS AS VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VEDAÇÃO EXPRESSA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ EM CURSO NAS VARAS CÍVEIS E FAZENDÁRIAS (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 11/2012 DESTA CASA). DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência se fixa com a propositura da ação, conforme o art. 87 do Código de Processo Civil. Por sua vez, nos foros com mais de uma vara, considera-se proposta a ação quando da sua distribuição, nos termos do art. 263 do mesmo Diploma Legal; 2.O artigo 3º e seu parágrafo único da Resolução n.º 11, de 02 de julho de 2012, do Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça são claros ao impedir a redistribuição de processos que estivessem em andamento na data da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília; 3.Irrelevante, pois, para o fim de verificar-se qual o juízo competente, o fato de, posteriormente à instalação das varas especializadas, ter havido a conversão da ação originária em execução de título extrajudicial; 4. Dessa forma, em que pese ter havido a conversão da demanda de conhecimento para processo de execução, o fato é que a distribuição do feito originário ocorreu em 20/11/2009, antes, portanto, da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, somente ocorrida em 31 de janeiro de 2013, nos termos da Portaria GPR nº 105/2013, editada com supedâneo na Resolução nº 11/2012 acima mencionada; 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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