TJDF CCP - 860410-20150020037846CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. BRB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O BRB não possui interesse jurídico na lide, pois não é parte do negócio jurídico discutido nos autos do Feito originário, o qual, nem reflexamente, poderá causar-lhe qualquer tipo de efeito e isso porque, por meio do contrato firmado entre a Autora e o BRB, apenas se possibilitou que a dívida contraída pela Ré, discutida na demanda em questão, fosse descontada diretamente em sua conta corrente mantida em tal Banco, o que, todavia, não significa que o BRB possa ser responsabilizado por eventual inadimplemento da Ré. 2 - Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada,inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. BRB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O BRB não possui interesse jurídico na lide, pois não é parte do negócio jurídico discutido nos autos do Feito originário, o qual, nem reflexamente, poderá causar-lhe qualquer tipo de efeito e isso porque, por meio do contrato firmado entre a Autora e o BRB, apenas se possibilitou que a dívida contraída pela Ré, discutida na demanda em questão, fosse descontada diretamente em sua conta corrente mantida em tal Banco, o que, todavia, não significa que o BRB possa ser responsabilizado por eventual inadimplemento da Ré. 2 - Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada,inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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