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Jurisprudência


TJDF CCP - 860411-20150020067199CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. INCISO I DO ART. 100 DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Adespeito da compreensão perfilhada por este Relator de que o art. 100, I, do CPC comporta interpretação restritiva, incidindo somente nas hipóteses nele especificadas, que não abrangem a Ação de Reconhecimento de União Estável, com mais razão ainda revela-sedescabida a invocação de tal regra para deslocar-se a competência quando é a própria mulher quem ajuíza a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, pois, do contrário, ficaria desconsiderada a opção de escolher o foro em que deseja demandar, contrariando-se a razão que motivou a própria instituição da proteção em Lei. 2 - Nos termos da Súmula 33 do STJ, A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Conflito de competência acolhido para o fim de declarar-se competente o Juízo Suscitado.

Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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