TJDF CCP - 860446-20150020051614CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. ARTIGO 2º, §1º, II DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as causas sobre imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, das autarquias e das fundações públicas a eles vinculadas, nos termos do artigo 2º, §1º, inciso II, da Lei nº. 12.153/09. 2) Versando os autos originários acerca da permissão de uso de imóvel público do Distrito Federal, resta afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecer da matéria. 3) Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para julgar o feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. ARTIGO 2º, §1º, II DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as causas sobre imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, das autarquias e das fundações públicas a eles vinculadas, nos termos do artigo 2º, §1º, inciso II, da Lei nº. 12.153/09. 2) Versando os autos originários acerca da permissão de uso de imóvel público do Distrito Federal, resta afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecer da matéria. 3) Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para julgar o feito.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão