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Jurisprudência


TJDF CCP - 861654-20150020009496CCP

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONEXÃO. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JÁ JULGADO. SÚMULA 235/STJ. 1. Nos termos do art. 103 do Código Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Não existe coincidência na causa de pedir de ação de reintegração de posse de imóvel que não integrou o contrato de locação/sublocação celebrado entre as partes. 3. A teor da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos se um já foi julgado. 4. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.

Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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