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Jurisprudência


TJDF CCP - 863692-20150020038140CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (PESSOA FÍSICA). COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Compete ao juízo cível processar e julgar ação monitória ajuizada por pessoa jurídica de direito privado contra servidor público do Distrito Federal (pessoa física), com o fito de receber valores decorrentes de ordens de débito automático em conta corrente emitidas em favor daquela. 2. O fato de existir convênio entre o Banco de Brasília e empresa de cobrança autorizando a realização de débitos em contas correntes de servidores públicos do Distrito Federal, não evidencia o interesse da Administração Pública capaz de deslocar a competência para o Juízo Fazendário, porquanto a relação jurídica subjacente é de cunho eminentemente privado, afastando, pois, a incidência do disposto no artigo 26 da Lei nº 11.697/08. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama - DF.

Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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