TJDF CCP - 863694-20150020006744CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL). 1. De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. No caso, deve ser mantida a competência do juízo cível para processar e julgar o feito, haja vista que a conversão da ação originária em execução, depois da instalação das Varas de Execução de Títulos, não tem o condão de alterar a competência fixada na propositura da ação originária. 3. A demais, o art. 3º da Resolução nº 11/2012, do Tribunal Pleno do TJDFT, que criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, dispõe que os juízos cíveis e fazendários mantêm a competência para o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais distribuídos antes da instalação das novas varas. 4. Precedentes da Câmara: 4.1 I - É vedada a redistribuição de processos distribuídos para os juízos cíveis, em data anterior à instalação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, ainda que se trate de ação convertida em execução (20140020223223CCP, Relator: José Divino De Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJE: 27/11/2014). 4.2 (...) É imperioso registrar que a conversão do feito em ação de execução, ainda que em período posterior à criação das varas especializadas, não tem o condão de afastar a competência fixada na propositura da demanda originária, ex vi do art. 87 do CPC e da Resolução nº 11/2012 do TJDFT.Precedentes do Tribunal. 4. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (TJDFT, 20140020163734CCP, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Câmara Cível, DJE: 01/12/2014, pág. 97). 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL). 1. De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. No caso, deve ser mantida a competência do juízo cível para processar e julgar o feito, haja vista que a conversão da ação originária em execução, depois da instalação das Varas de Execução de Títulos, não tem o condão de alterar a competência fixada na propositura da ação originária. 3. A demais, o art. 3º da Resolução nº 11/2012, do Tribunal Pleno do TJDFT, que criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, dispõe que os juízos cíveis e fazendários mantêm a competência para o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais distribuídos antes da instalação das novas varas. 4. Precedentes da Câmara: 4.1 I - É vedada a redistribuição de processos distribuídos para os juízos cíveis, em data anterior à instalação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, ainda que se trate de ação convertida em execução (20140020223223CCP, Relator: José Divino De Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJE: 27/11/2014). 4.2 (...) É imperioso registrar que a conversão do feito em ação de execução, ainda que em período posterior à criação das varas especializadas, não tem o condão de afastar a competência fixada na propositura da demanda originária, ex vi do art. 87 do CPC e da Resolução nº 11/2012 do TJDFT.Precedentes do Tribunal. 4. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (TJDFT, 20140020163734CCP, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Câmara Cível, DJE: 01/12/2014, pág. 97). 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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