TJDF CCP - 863718-20150020092276CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICILIO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - Verificado que a ação de busca e apreensão foi distribuída perante o foro correspondente ao local de domicílio declarado pelo consumidor no momento da contratação, eventual alteração no seu domicílio não tem o condão de deslocar a competência, que, nos termos do artigo 87 do CPC, é determinada no momento da propositura da ação, mormente porque, na hipótese, sequer há prova inequívoca desta mudança de endereço. II - Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICILIO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - Verificado que a ação de busca e apreensão foi distribuída perante o foro correspondente ao local de domicílio declarado pelo consumidor no momento da contratação, eventual alteração no seu domicílio não tem o condão de deslocar a competência, que, nos termos do artigo 87 do CPC, é determinada no momento da propositura da ação, mormente porque, na hipótese, sequer há prova inequívoca desta mudança de endereço. II - Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF, o suscitado.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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