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Jurisprudência


TJDF CCP - 864213-20150020066573CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 1. A demanda declaratória não se insere no rol do art. 2º, II, da Resolução nº 11/2012 TJDFT, não havendo que se falar em reunião de processos em face dos embargos à execução em trâmite na vara especializada, sob pena de se ampliar, por meio transverso, a competência funcional das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, não tendo sido esse o escopo pelo qual foram criadas. 2. Conflito julgado procedente, declarado competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, suscitado.

Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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