TJDF CCP - 864429-20150020006568CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. relação de consumo. facilitação da defesa do consumidor. consumidor figurando como autor. caso de competência relativa. impossibilidade de a competência ser declinada de ofício. entendimento do superior tribunal de justiça. alteração de entendimento do relator. 1. Alteração do entendimento do Relator em vista de unificar o entendimento desta Câmara frente aos parâmetros sedimentados pelo e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que deve ser compreendida, à luz do interesse do consumidor, a conclusão de que, em relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. 3. No caso de o consumidor figurar como autor, esse terá a opção de escolha, sendo, por isso, competência relativa, insuscetível de ser declinada de ofício, de modo que, para tanto, é necessária a oposição de exceção pela parte adversa para efeito de ser declinada a competência. Agora, na hipótese de o consumidor figurar como réu, a competência será absoluta, sendo possível, com efeito, a sua declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. relação de consumo. facilitação da defesa do consumidor. consumidor figurando como autor. caso de competência relativa. impossibilidade de a competência ser declinada de ofício. entendimento do superior tribunal de justiça. alteração de entendimento do relator. 1. Alteração do entendimento do Relator em vista de unificar o entendimento desta Câmara frente aos parâmetros sedimentados pelo e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que deve ser compreendida, à luz do interesse do consumidor, a conclusão de que, em relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. 3. No caso de o consumidor figurar como autor, esse terá a opção de escolha, sendo, por isso, competência relativa, insuscetível de ser declinada de ofício, de modo que, para tanto, é necessária a oposição de exceção pela parte adversa para efeito de ser declinada a competência. Agora, na hipótese de o consumidor figurar como réu, a competência será absoluta, sendo possível, com efeito, a sua declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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