TJDF CCP - 866100-20150020052393CCP
Competência. Processo extinto sem resolução do mérito. Nova ação entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Princípio da identidade física do juiz. 1 - Dispõe o art. 253, II, do CPC, que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2 - Não obstante, deve ser afastada a prevenção do juízo da primeira ação, se, a segunda ação ajuizada - entre as mesmas partes e tendo o mesmo objeto, distribuída mais de quatro anos depois a outro juiz, de idêntica competência - tem curso regular, o processo é saneado, realiza-se audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e as partes apresentam memoriais, hipótese em que prevalece o princípio da identidade física do juiz. 3 - Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado: 1ª Vara Cível do Gama/DF.
Ementa
Competência. Processo extinto sem resolução do mérito. Nova ação entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Princípio da identidade física do juiz. 1 - Dispõe o art. 253, II, do CPC, que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2 - Não obstante, deve ser afastada a prevenção do juízo da primeira ação, se, a segunda ação ajuizada - entre as mesmas partes e tendo o mesmo objeto, distribuída mais de quatro anos depois a outro juiz, de idêntica competência - tem curso regular, o processo é saneado, realiza-se audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e as partes apresentam memoriais, hipótese em que prevalece o princípio da identidade física do juiz. 3 - Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado: 1ª Vara Cível do Gama/DF.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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