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Jurisprudência


TJDF CCP - 866264-20150020061615CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA NA CAUSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 2. O BRB não possui interesse jurídico na lide originária uma vez que não fizera parte do negócio jurídico sobre o qual se funda a ação monitória. Apenas se possibilitou que a dívida contraída pela ré junto à autora fosse adimplida diretamente na sua conta corrente mantida em tal instituição financeira, o que, por certo, não enseja a participação desta no feito, na medida em que a priori não pode ser responsabilizada pela ação da credora nem tampouco por eventual inadimplemento da ré. 3. Considerando que o BRB não possui interesse econômico para ingressar no pólo passivo da relação processual em debate, não há como atrair a competência do Juízo Fazendário, de sorte que sobressai evidente a competência residual do Juízo Cível, razão pela qual cumpre reconhecer a competência do Suscitado para processar e julgar o feito de origem. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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