TJDF CCP - 866486-20150020059999CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a ação monitória que objetiva a cobrança de crédito decorrente de cheque emitido sem provisão de fundos, é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 14ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a ação monitória que objetiva a cobrança de crédito decorrente de cheque emitido sem provisão de fundos, é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 14ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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