main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 866486-20150020059999CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a ação monitória que objetiva a cobrança de crédito decorrente de cheque emitido sem provisão de fundos, é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 14ª Vara Cível de Brasília.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão