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Jurisprudência


TJDF CCP - 866487-20150020076540CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. DOMICILIO DA MULHER. COMPETÊNCIA RELATIVA. DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a propositura de divórcio no domicílio da mulher, o preceito legal do art. 100, inciso I, do CPC, não afasta a competência em razão do lugar, podendo a demanda ser proposta em foro diverso, somente podendo ser arguida pelo réu, no prazo de resposta, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo, não podendo o magistrado reconhecê-la de oficio, a teor do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara de Família de Brasília.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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