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Jurisprudência


TJDF CCP - 866772-20150020043217CCP

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. AUTONOMIA PARA EFEITOS DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. 1. Por não possuírem natureza contenciosa, as medidas cautelares meramente conservativas e satisfativas de direito não previnem a competência do juízo processante para o feito principal. 2. Não há se falar em conexão quando são distintos tanto o pedido como a causa de pedir das demandas em questão, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.

Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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