TJDF CCP - 866772-20150020043217CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. AUTONOMIA PARA EFEITOS DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. 1. Por não possuírem natureza contenciosa, as medidas cautelares meramente conservativas e satisfativas de direito não previnem a competência do juízo processante para o feito principal. 2. Não há se falar em conexão quando são distintos tanto o pedido como a causa de pedir das demandas em questão, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. AUTONOMIA PARA EFEITOS DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. 1. Por não possuírem natureza contenciosa, as medidas cautelares meramente conservativas e satisfativas de direito não previnem a competência do juízo processante para o feito principal. 2. Não há se falar em conexão quando são distintos tanto o pedido como a causa de pedir das demandas em questão, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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