TJDF CCP - 866773-20150020067254CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar o pedido de abertura de inventário é, em regra, do foro do domicílio do autor da herança, nos termos do art. 96 do CPC. 2. No entanto, a competência a que se refere o artigo 96 do Código de Processo Civil é territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da 2ª Vara de Família, de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar o pedido de abertura de inventário é, em regra, do foro do domicílio do autor da herança, nos termos do art. 96 do CPC. 2. No entanto, a competência a que se refere o artigo 96 do Código de Processo Civil é territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da 2ª Vara de Família, de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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