TJDF CCP - 866775-20150020046908CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 11/2012. PORTARIA GPR N. 105/2013. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1) A Resolução n. 11, de 2 de julho de 2012 - Tribunal Pleno desta Corte de Justiça criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e vedou expressamente, em seu art. 3º, a redistribuição de processos para as varas criadas, sendo que os juízos cíveis e fazendários mantêm a competência para o processamento e julgamento dos feitos originariamente distribuídos nestas varas. 2) O fator que determina a competência ratione materiae é a distribuição ou despacho proferido no feito originário de reintegração de posse, e não o ato judicial superveniente que apenas converte aquela pretensão inicial em execução por quantia certa, não tendo tal decisão de caráter acidental o condão de alterar a competência que há muito já se estava fixada. 3) O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas por referido diploma legal e para as varas instaladas após a sua edição. 4) Conflito procedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 11/2012. PORTARIA GPR N. 105/2013. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1) A Resolução n. 11, de 2 de julho de 2012 - Tribunal Pleno desta Corte de Justiça criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e vedou expressamente, em seu art. 3º, a redistribuição de processos para as varas criadas, sendo que os juízos cíveis e fazendários mantêm a competência para o processamento e julgamento dos feitos originariamente distribuídos nestas varas. 2) O fator que determina a competência ratione materiae é a distribuição ou despacho proferido no feito originário de reintegração de posse, e não o ato judicial superveniente que apenas converte aquela pretensão inicial em execução por quantia certa, não tendo tal decisão de caráter acidental o condão de alterar a competência que há muito já se estava fixada. 3) O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas por referido diploma legal e para as varas instaladas após a sua edição. 4) Conflito procedente.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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