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Jurisprudência


TJDF CCP - 869522-20150020128919CCP

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 11/2012. 1. O art. 2º, inc. I, da Resolução nº 11/2012 deste e. TJDFT atribui ao Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais competência para o processamento e julgamento de execução ajuizada pelo BRB Banco de Brasília, por se tratar de entidade da administração descentralizada do Distrito Federal, conforme disposto no art. 35 da Lei 11.697/08. 2. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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