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Jurisprudência


TJDF CCP - 869846-20150020073517CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. A competência para o julgamento do incidente de fraude à execução é do juízo prolator da sentença exequenda. 2. Embora desnecessário, os autores optaram por ingressar com ação autônoma de conhecimento para expor a configuração de fraude à execução. Trata-se de mera questão de forma, o que, por si só, não tem o condão de afastar a competência funcional do juízo em que tramita o cumprimento de sentença. 3. A lógica do sistema processual impõe que a arguição de fraude à execução seja examinada pelo órgão jurisdicional responsável pela lavratura do édito condenatório, vale dizer, o juízo fazendário, independentemente de o Distrito Federal ou de qualquer das entidades de sua administração descentralizada constar do polo passivo do feito. 4. Conflito negativo de competência julgado improcedente. Declarada a competência do juízo suscitante.

Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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