TJDF CCP - 870012-20150020046924CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE MILITAR. MATÉRIA. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. JURISDIÇÃO AFETADA AO JUIZO FAZENDÁRIO. AFIRMAÇÃO. 1. Conquanto a ressalva contemplada pelo legislador originário no sentido de que a competência do Juizado Especial sob o critério da matéria nele passível de ser suscitada compreenda somente as causas cíveis de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95, art. 3º), essa previsão deve ser interpretada e ponderada de acordo com sua destinação, que é preservar os princípios informadores do Juizado Especial, resultando que deve ser compreendida sob o prisma da prova indispensável à elucidação da controvérsia, e não da complexidade das questões de direito suscitadas, consoante, aliás, emerge da inexistência dessa ressalva na regulação conferida ao Juizado Especial Fazendário (Lei nº 12.153/09, art. 2º). 2. O legisladorespecial, ao criar os Juizados Especiais Fazendários, conferira poderes aos Tribunais de Justiça para modularem temporariamente a competência que lhes fora reservada além do já paramentado pelo legislador, e, no exercício dessa salvaguarda, esta Corte de Justiça editara a Resolução nº 7, de 5 de abril de 2010, fixando que não estão revestidos de jurisdição para processar e julgar as ações que têm como objeto o ressarcimento de preterição de militares, resultando daí que a competência para resolução das lides que se emolduram nessa dicção, independentemente do valor que alcançam e de encerrarem matéria exclusivamente de direito, continua reservada aos Juízos Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 23; Resolução TJDFT nº 7/2010, art. 3º, III). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Fazendário suscitado. Unânime.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE MILITAR. MATÉRIA. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. JURISDIÇÃO AFETADA AO JUIZO FAZENDÁRIO. AFIRMAÇÃO. 1. Conquanto a ressalva contemplada pelo legislador originário no sentido de que a competência do Juizado Especial sob o critério da matéria nele passível de ser suscitada compreenda somente as causas cíveis de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95, art. 3º), essa previsão deve ser interpretada e ponderada de acordo com sua destinação, que é preservar os princípios informadores do Juizado Especial, resultando que deve ser compreendida sob o prisma da prova indispensável à elucidação da controvérsia, e não da complexidade das questões de direito suscitadas, consoante, aliás, emerge da inexistência dessa ressalva na regulação conferida ao Juizado Especial Fazendário (Lei nº 12.153/09, art. 2º). 2. O legisladorespecial, ao criar os Juizados Especiais Fazendários, conferira poderes aos Tribunais de Justiça para modularem temporariamente a competência que lhes fora reservada além do já paramentado pelo legislador, e, no exercício dessa salvaguarda, esta Corte de Justiça editara a Resolução nº 7, de 5 de abril de 2010, fixando que não estão revestidos de jurisdição para processar e julgar as ações que têm como objeto o ressarcimento de preterição de militares, resultando daí que a competência para resolução das lides que se emolduram nessa dicção, independentemente do valor que alcançam e de encerrarem matéria exclusivamente de direito, continua reservada aos Juízos Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 23; Resolução TJDFT nº 7/2010, art. 3º, III). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Fazendário suscitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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