TJDF CCP - 873955-20150020130609CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE JÁ CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 471 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INADMISSÍVEL. Já tendo a questão da competência sido definitivamente decidida, por meio de Acórdão proferido em Agravo de Instrumento transitado em julgado, é patente a ocorrência de preclusão sobre a matéria, nos termos do disposto no art. 471, caput, do CPC, não sendo admissível, portanto, sua rediscussão, mesmo que esta seja formulada pelo Magistrado, em sede de conflito de competência, a quem coube o processamento e julgamento do Feito. Conflito de Competência inadmitido.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE JÁ CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 471 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INADMISSÍVEL. Já tendo a questão da competência sido definitivamente decidida, por meio de Acórdão proferido em Agravo de Instrumento transitado em julgado, é patente a ocorrência de preclusão sobre a matéria, nos termos do disposto no art. 471, caput, do CPC, não sendo admissível, portanto, sua rediscussão, mesmo que esta seja formulada pelo Magistrado, em sede de conflito de competência, a quem coube o processamento e julgamento do Feito. Conflito de Competência inadmitido.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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