TJDF CCP - 874056-20150020090414CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAS DE BRASÍLIA - DF. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e resolver o pedido de execução fundada em título extrajudicial é territorial, sendo, portanto, de força relativa. Por tal motivo não pode ser declinada de ofício, senão por provocação manifestada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal. Incide, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, o d. Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAS DE BRASÍLIA - DF. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e resolver o pedido de execução fundada em título extrajudicial é territorial, sendo, portanto, de força relativa. Por tal motivo não pode ser declinada de ofício, senão por provocação manifestada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal. Incide, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, o d. Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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